A Vice-Reitora da Universidade Federal do Paran\u00e1, no exerc\u00edcio do cargo de Reitora, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o que consta no processo n\u00ba 23075.069528\/2018-62, e considerando:<\/p>\n\n\n\n
O disposto no art. 19 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o qual estabelece que os servidores cumprir\u00e3o jornada de trabalho fixada em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados o limite m\u00ednimo e m\u00e1ximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas di\u00e1rias, respectivamente;<\/p>\n\n\n\n
O disposto no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto n\u00ba 4.836, de 9 de setembro de 2003, bem como os demais dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria, os quais estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o, em regime de exce\u00e7\u00e3o, da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas di\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
As recomenda\u00e7\u00f5es do Parecer n\u00ba 00935\/2018-GAB\/PROC\/PFUFPR\/PGF\/AGU da Procuradoria Federal junto \u00e0 UFPR;<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 12 de setembro de 2018 do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o – MPDG;<\/p>\n\n\n\n
As recomenda\u00e7\u00f5es da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU, constantes no Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 201601907;<\/p>\n\n\n\n
A amplia\u00e7\u00e3o da oferta de cursos e atividades did\u00e1ticas e administrativas no turno noturno, gerando a necessidade de servi\u00e7os cont\u00ednuos;<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2018-COUN que revogou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2017-COUN.<\/p>\n\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Regulamentar a ado\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas di\u00e1rias – denominada, para efeito desta Portaria, Jornada Flexibilizada – para servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico – A Jornada Flexibilizada deve ser entendida como uma exce\u00e7\u00e3o ao regime regular de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas di\u00e1rias e como uma resposta a necessidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba A Jornada Flexibilizada somente poder\u00e1 ser autorizada pelo Reitor.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba A Jornada Flexibilizada somente poder\u00e1 ser autorizada quando os servi\u00e7os exigirem atividades cont\u00ednuas de regime de turnos ou escalas, em per\u00edodo igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, em fun\u00e7\u00e3o de atendimento ao p\u00fablico ou trabalho no per\u00edodo noturno, devendo as atividades dos servidores serem preponderantemente de atendimento, com imediata resolu\u00e7\u00e3o das demandas apresentadas pelo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para efeito desta Portaria, entende-se por:<\/p>\n\n\n\n I – atendimento ao p\u00fablico: servi\u00e7o prestado diretamente ao corpo discente da UFPR ou ao cidad\u00e3o externo que exija atividades cont\u00ednuas em regime de escalas ou turnos, em per\u00edodo igual ou superior as 12 (doze) horas ininterruptas.<\/p>\n\n\n\n II – per\u00edodo noturno: aquele que ultrapassar \u00e0s 21 horas, de acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba, do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o da Jornada Flexibilizada dever\u00e1 ser prioritariamente para atender aquelas situa\u00e7\u00f5es em que houver simultaneamente a necessidade de atendimento ao p\u00fablico e de trabalho no per\u00edodo noturno.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A jornada de trabalho prevista no caput deste artigo n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n I – aos servidores ocupantes de Cargos de Dire\u00e7\u00e3o (CD) ou de Fun\u00e7\u00e3o Gratificada (FG), os quais est\u00e3o sujeitos ao regime de dedica\u00e7\u00e3o integral, devendo cumprir 40 (quarenta) horas de trabalho;<\/p>\n\n\n\n II – aos servidores ocupantes de cargos cujas jornadas de trabalho estejam estabelecidas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e aos servidores do Complexo do Hospital de Cl\u00ednicas, tendo em vista autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n III – \u00e0s atividades descritas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 12 de setembro de 2018 do MPDG.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A natureza da atividade laboral \u00e9 que pode justificar a flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada, n\u00e3o sendo a mesma decorrente da unidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Os servidores sujeitos \u00e0 Jornada Flexibilizada dever\u00e3o cumpri-la dispensado intervalo para refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o da Jornada Flexibilizada de trabalho n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – causar preju\u00edzo ao funcionamento das unidades, em fun\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de servidores; Art. 6\u00ba Em casos excepcionais e em atendimento a interesse institucional, o servidor, que teve autorizada a Jornada Flexibilizada, poder\u00e1 ser solicitado a exercer suas atividades at\u00e9 a oitava hora, respeitado o intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, sendo vedado o recebimento de adicional de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico – A solicita\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo dever\u00e1 ser formalizada pela chefia ao servidor, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, com a descri\u00e7\u00e3o comprovada das excepcionalidades que requeiram tal provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba A Jornada Flexibilizada adotada com rela\u00e7\u00e3o a um determinado servi\u00e7o administrativo poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo se n\u00e3o permanecerem atendidos os fins ou requisitos que justificaram sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba A Jornada Flexibilizada n\u00e3o gera direito adquirido ao servidor.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba As propostas de implanta\u00e7\u00e3o da Jornada Flexibilizada dever\u00e3o ser apresentadas pela chefia imediata por meio de formul\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A proposta dever\u00e1 ser encaminhada conforme rotina especificada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As propostas de implanta\u00e7\u00e3o da Jornada Flexibilizada dever\u00e3o ser acompanhadas dos seguintes documentos preenchidos:<\/p>\n\n\n\n 1. Formul\u00e1rio 1 – Solicita\u00e7\u00e3o da chefia imediata para flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho. Art. 10. Compete \u00e0s chefias imediatas determinar a afixa\u00e7\u00e3o, nos setores de trabalho de servidores com autoriza\u00e7\u00e3o para a jornada especial, de quadro permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que estiverem trabalhando nesse regime, constando dias e hor\u00e1rios de seus expedientes.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. Caber\u00e1 aos Setores, Campi Avan\u00e7ados, Pr\u00f3-Reitorias, Superintend\u00eancias e demais estruturas administrativas, monitorar o efetivo cumprimento das jornadas flexibilizadas aprovadas pelo Reitor e realizar avalia\u00e7\u00e3o anual dos resultados da sua implanta\u00e7\u00e3o, encaminhando-as ao Reitor, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da Jornada Flexibilizada.<\/p>\n\n\n\n Art. 12. A presente Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Art. 1\u00ba Regulamentar a ado\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas di\u00e1rias – denominada, para efeito desta Portaria, Jornada Flexibilizada – para servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o.
II – contar, para sua efetiva\u00e7\u00e3o, com m\u00e3o de obra terceirizada;
III – ser solicitado aumento do n\u00famero de servidores no setor t\u00e9cnico, administrativo ou acad\u00eamico;
IV – utilizar a carga hor\u00e1ria de cargos de chefia para completar escala de flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2. Anexo 1 – Estudo de viabilidade da ado\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho flexibilizada.
3. Anexo 2 – Termo de compromisso da chefia e do servidor.
4. Formul\u00e1rio 2 – An\u00e1lise do conselho setorial ou estrutura equivalente.<\/p>\n\n\n\n