O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o que consta no processo n\u00ba 23075.250001\/2016-09, e considerando: O que consta no Decreto n\u00ba 8.539, de 08 de outubro de 2015 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e sobre o uso do meio eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o do processo administrativo no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional; A Portaria n\u00ba 1.042, de 04 de novembro de 2015 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o e o funcionamento do processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; O Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica celebrado entre a UFPR e o Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, em 17 de julho de 2016, mediante processo administrativo n\u00ba 05110.002503\/2016-61,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Art. 1\u00ba – Instituir o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) no \u00e2mbito da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), como sistema oficial de gest\u00e3o de processos e documentos eletr\u00f4nicos e determinar a cria\u00e7\u00e3o de normas, rotinas e procedimentos de instru\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico.<\/p> Par\u00e1grafo \u00danico – O SEI foi implantado na UFPR em 09 de dezembro de 2016 e ser\u00e1 de uso obrigat\u00f3rio na UFPR a partir de 18 de janeiro de 2017 para a gest\u00e3o eletr\u00f4nica de processos administrativos, processos financeiros e documentos, englobando a produ\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o, assinatura, tramita\u00e7\u00e3o e controle de arquivamento de documentos produzidos nas atividades meio e fim da universidade.<\/p> Art. 2\u00ba – A implanta\u00e7\u00e3o do SEI na UFPR dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes diretrizes e objetivos: I – Promover a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de documentos digitais e dos processos eletr\u00f4nicos; II – Sensibilizar os servidores (colaboradores) para a mudan\u00e7a de cultura no que diz respeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do uso de documentos e processos em papel para o meio digital; III – Assegurar a efic\u00e1cia, efici\u00eancia e efetividade da gest\u00e3o de processos no \u00e2mbito da UFPR; IV – Promover, com seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e economicidade, a produ\u00e7\u00e3o de processos em meio digital; V – Garantir o controle da tramita\u00e7\u00e3o de processos; VI – Fomentar a celeridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos; VII – Viabilizar a sustentabilidade ambiental com o uso adequado da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC); VIII – Facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e \u00e0s a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa; IX – Propiciar a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do sistema na UFPR; X – Apoiar a Estrat\u00e9gia de Governan\u00e7a Digital (EGD) no \u00e2mbito da UFPR.<\/p> Art. 3\u00ba – Os processos criados e ativos no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es para o Ensino (SIE), poder\u00e3o ter os seguintes tratamentos: I – Continuar seu tr\u00e2mite por meio do SIE at\u00e9 que o mesmo seja encerrado; Par\u00e1grafo \u00danico: Quando o processo for encerrado no SIE, os documentos f\u00edsicos (em papel) devem atender \u00e0s normas arquiv\u00edsticas determinadas pelo Arquivo Central da UFPR.<\/p> II – Passar por processo de digitaliza\u00e7\u00e3o que contemple o reconhecimento \u00f3ptico dos caracteres, respeitando as caracter\u00edsticas dos documentos resultantes deste processo, para incorpora\u00e7\u00e3o dos mesmos ao SEI.<\/p> Par\u00e1grafo 1\u00ba – O processo aberto no SIE e que foi digitalizado para ser incorporado ao SEI dever\u00e1 ser encerrado no SIE e dever\u00e1 ser aberto no SEI com o mesmo n\u00famero do processo do SIE e dever\u00e1 possuir um Termo de Encerramento do Processo F\u00edsico e de Abertura de Processo Digital anexado ao mesmo; Par\u00e1grafo 2\u00ba – O mesmo Termo de Encerramento do Processo F\u00edsico e de Abertura de Processo Digital dever\u00e1 constar como documento do processo aberto no SEI.<\/p> Art. 4\u00ba – Os documentos das \u00e1reas acad\u00eamicas e administrativas da UFPR gerados em outros sistemas eletr\u00f4nicos permanecer\u00e3o sob a gest\u00e3o dos respectivos sistemas e, caso necess\u00e1rio, dever\u00e3o ser inclu\u00eddos no SEI para tramita\u00e7\u00e3o.<\/p> Art. 5\u00ba – Os processos e documentos do Complexo Hospital de Cl\u00ednicas (CHC) continuar\u00e3o seus tr\u00e2mites regulados pelo SIE, exceto para processos relacionados a Recursos Humanos para servidores do Regime Jur\u00eddico \u00danico lotados naquele Complexo.<\/p> Art. 6\u00ba – Estabelecer que at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2017 a Equipe Gestora e de Apoio do SEI da UFPR, designada pela Portaria n\u00ba 469\/PRA, de 07 de novembro de 2016, apresente proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do uso e gest\u00e3o do SEI na UFPR ao Gabinete do Reitor.<\/p> Art. 7\u00ba – A assinatura eletr\u00f4nica, ou seja, aquela realizada por meio de usu\u00e1rio e senha no SEI, ser\u00e1 considerada v\u00e1lida para todos os efeitos legais no \u00e2mbito da UFPR.<\/p> Art. 8\u00ba – O SEI dever\u00e1 estar integrado com as bases de dados institucionais para fins de autentica\u00e7\u00e3o, cadastro de unidades e de pessoas. O organograma da UFPR dever\u00e1 ser mantido atualizado, assim como os servidores e colaboradores lotados e registrados formal e corretamente nas unidades organizacionais e nas bases de dados apropriadas.<\/p> Art. 9\u00ba – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.<\/p> <\/p>\n\n\n