O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo Art. 30, incisos V e XVIII do Estatuto da Universidade Federal do Paran\u00e1; e, o que consta no processo n\u00ba 23075.196109\/2017- 11,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Art. 1\u00ba – Delegar compet\u00eancia ao Diretor Disciplinar para, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares: I – instaurar procedimentos investigativos para apura\u00e7\u00e3o de quaisquer irregularidades disciplinares; II – instaurar Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic\u00e2ncia Acusat\u00f3ria em face de servidor da UFPR; III – instaurar Processo Disciplinar em face de aluno da UFPR; IV – propor e homologar Termo de Ajustamento de Conduta; V – instaurar Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, e Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o, em detrimento de ente jur\u00eddico que pratique ato contra a UFPR; VI – avocar procedimentos disciplinares eventualmente instaurados em outras unidades da UFPR; VII – julgar procedimentos investigativos, decidindo pelo seu arquivamento, continuidade, ou subsequente instaura\u00e7\u00e3o de procedimento contradit\u00f3rio; VIII – julgar procedimento contradit\u00f3rio em face de servidor da UFPR e aplicar as penalidades de advert\u00eancia e suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias; IX – julgar procedimento contradit\u00f3rio em face de ente jur\u00eddico por ato praticado contra a UFPR, e aplicar as penalidades cab\u00edveis, nos termos da lei; X – requisitar servidores da UFPR para realiza\u00e7\u00e3o de tarefas tempor\u00e1rias e determinadas, de interesse disciplinar; XI – classificar documentos integrantes de procedimentos disciplinares no grau de sigilo reservado; XII – ordenar despesas relacionadas \u00e0 atividade correcional.<\/p> Art. 2\u00ba – Revogar as al\u00edneas c e e do inciso II da Portaria n\u00ba 2.590\/REITORIA, de 26 de setembro de 1997.<\/p> Portaria 593\/REITORIA (0372169) SEI 23075.196109\/2017-11 \/ pg. 1 Art. 3\u00ba – Revogar a Portaria n\u00ba 143\/REITORIA, de 06 de junho de 2006.<\/p> Art. 4\u00ba – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> <\/p>\n\n\n