A Pr\u00f3-Reitora de Gest\u00e3o de Pessoas da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997; o disposto na Portaria Interministerial n\u00ba 441, de 20 de novembro de 2014; Portaria MP\/GM n\u00ba 555, de 30 de dezembro de 2014; o contido no processo n\u00ba 132063\/2016-21; e considerando:<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03, de 11 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\/MP, que disp\u00f5e sobre diretrizes e procedimentos para aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n\n\n\n
O Of\u00edcio-Circular n\u00ba 009\/2015-PROPLAN, que disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o ao Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal CPGF-Passagem e os novos procedimentos para aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas nacionais;<\/p>\n\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba – Designar as servidoras ANA FLORIDA BOZZA – 185655, CPF n\u00ba \u275a\u275a\u275a.\u275a\u275a\u275a.\u275a\u275a\u275a-\u275a\u275a, matr\u00edcula SIAPE n\u00ba 1512395; e, MARILIA LEGAT – 126594, CPF n\u00ba \u275a\u275a\u275a.\u275a\u275a\u275a.\u275a\u275a\u275a-\u275a\u275a, matr\u00edcula SIAPE n\u00ba 1169938, para exercerem no Sistema de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens do Governo Federal – SCDP, no \u00e2mbito do Complexo do Hospital de Cl\u00ednicas, as atividades previstas nos Art. 15 e 20 da IN MP n\u00ba 03\/2015-SLTI\/MPOG.<\/p>\n\n\n\n I. Quando um dos servidores acima nomeados desempenhar as fun\u00e7\u00f5es previstas no Art. 15 da IN MP n\u00ba 03\/2015-SLTI\/MPOG, consequentemente o outro dever\u00e1 desempenhar as fun\u00e7\u00f5es previstas no Art. 20; e, em hip\u00f3tese alguma os dois servidores dever\u00e3o desempenhar as mesmas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba – Compete ao servidor que desempenhar o disposto no Art. 15 da IN MP n\u00ba 03\/2015-SLTI\/MPOG:<\/p>\n\n\n\n I. A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n II. A escolha da melhor tarifa (considerando o hor\u00e1rio e o per\u00edodo da participa\u00e7\u00e3o do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimiza\u00e7\u00e3o do trabalho, visando garantir condi\u00e7\u00e3o laborativa produtiva);<\/p>\n\n\n\n III. A inclus\u00e3o da viagem no Sistema de Concess\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens do Governo Federal – SCDP.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba – Compete ao servidor que desempenhar o disposto no Art. 20 da IN MP n\u00ba 03\/2015-SLTI\/MPOG, fiscalizar os instrumentos firmados com as companhias a\u00e9reas e com as ag\u00eancias de turismo, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n I. Confirmar se os bilhetes de passagem emitidos pela ag\u00eancia de turismo contratada correspondem \u00e0s reservas efetuadas pelo Superintendente do Complexo do Hospital de Cl\u00ednicas;<\/p>\n\n\n\n II. Fiscalizar se os valores de tarifas encaminhadas via sistema, pelas companhias a\u00e9reas e se as condi\u00e7\u00f5es comerciais mais vantajosas est\u00e3o sendo cumpridas;<\/p>\n\n\n\n III. Fiscalizar, periodicamente, o valor efetivamente repassado pelas ag\u00eancias \u00e0s companhias a\u00e9reas;<\/p>\n\n\n\n IV. Solicitar e fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e n\u00e3o utilizados;<\/p>\n\n\n\n V. Comunicar formalmente \u00e0 PROPLAN\/DCF sobre qualquer ocorr\u00eancia de erro de cobran\u00e7a que venha a identificar na fatura do CPGF – Passagem, para que a devida corre\u00e7\u00e3o seja realizada na fatura subsequente;<\/p>\n\n\n\n VI. Comunicar formalmente \u00e0 ag\u00eancia de turismo ou companhia a\u00e9rea sobre qualquer ocorr\u00eancia de erro de cobran\u00e7a que venha a identificar nas faturas emitidas por elas, para que a devida corre\u00e7\u00e3o seja realizada.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba – Caso o servidor designado encontre ind\u00edcios de fraude ou falhas na execu\u00e7\u00e3o contratual no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o a que se refere a IN MP n\u00ba 03\/2015- SLTI\/MPOG, dever\u00e1 adotar provid\u00eancias visando a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo e, se for o caso, aplica\u00e7\u00e3o das sans\u00f5es previstas no Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2002 e dos incisos III e IV do Art. 87 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais previstas no Art. 96 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n