A Pr\u00f3-Reitora de Gest\u00e3o de Pessoas da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997; o que consta no processo n\u00ba 151385\/2016-70, e considerando: O Art. 24 da Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o instituto de readapta\u00e7\u00e3o; O Of\u00edcio Circular n\u00ba 37, de 16 de agosto de 1996, que preconiza sobre a condi\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o do instituto de readapta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Art. 1\u00ba – Regulamentar no \u00e2mbito da Universidade Federal do Paran\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 24 da Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e o instituto de readapta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do(a) servidor(a) em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental, verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. \u00a7 2\u00ba A readapta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetivada em cargo de atribui\u00e7\u00f5es afins, respeitada a habilita\u00e7\u00e3o exigida, n\u00edvel de escolaridade e equival\u00eancia de vencimentos. \u00a7 3\u00ba Nos termos do Of\u00edcio Circular n\u00ba 37, de 16 de agosto de 1996, a readapta\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 indicada nos casos em que a avalia\u00e7\u00e3o de capacidade laborativa estabelecer que as restri\u00e7\u00f5es sejam permanentes e impe\u00e7am o(a) servidor(a) de atender a um m\u00ednimo de 70 (setenta por cento) das atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo. Art. 2\u00ba – A compet\u00eancia para averigua\u00e7\u00e3o da possibilidade de abertura de processo de readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva da Junta Oficial em Sa\u00fade, integrante da Unidade de Avalia\u00e7\u00e3o e Per\u00edcia em Sa\u00fade da Coordenadoria de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade do Servidor da Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas – CAISS\/PROGEPE. Laryssa Martins Born (continua) mrw M I N I S T E R I O D A E D U C A \u00c7 \u00c3 O UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1 (continua\u00e7\u00e3o) PORTARIA N\u00ba 20568 \/PROGEPE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Art. 3\u00ba – Para solicita\u00e7\u00e3o de readapta\u00e7\u00e3o, a Unidade de Avalia\u00e7\u00e3o e Per\u00edcia em Sa\u00fade dever\u00e1 abrir processo administrativo instru\u00eddo com documento emitido da Junta M\u00e9dica contendo parecer conclusivo – laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Capacidade Laborativa – constando o grau da incapacidade, a impossibilidade de revers\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o de que a restri\u00e7\u00e3o laboral compromete a execu\u00e7\u00e3o de mais de 70 (setenta por cento) das atribui\u00e7\u00f5es do cargo exercido pelo(a) servidor(a) avaliado(a). Art. 4\u00ba – O processo dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 CAISS, que analisar\u00e1 se o documento est\u00e1 devidamente instru\u00eddo e o remeter\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Planejamento de Pessoal – CPP. Art. 5\u00ba – A CPP proceder\u00e1 ao levantamento dos cargos afins, apensando o descritivo das atividades t\u00edpicas dos cargos indicados definidas pelo Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico Administrativos – PCCTAE. Art. 6\u00ba – Munido do levantamento dos cargos afins elaborado pela CPP, o processo ser\u00e1 enviado \u00e0 Junta M\u00e9dica Oficial da Unidade de Avalia\u00e7\u00e3o e Per\u00edcia em Sa\u00fade, que far\u00e1 o indicativo de cargo(s) em que o(a) servidor(a) poder\u00e1 ser readaptado(a) de forma a possibilitar o desenvolvimento integral de todas as atividades do cargo apontado. Art. 7\u00ba – Ap\u00f3s defini\u00e7\u00e3o do cargo no qual o(a) servidor(a) ser\u00e1 readaptado(a) o processo seguir\u00e1 para a CPP, que indicar\u00e1 as possibilidades de lota\u00e7\u00e3o para o referido cargo e encaminhar\u00e1 \u00e0 Unidade de Reabilita\u00e7\u00e3o Funcional para que se organize a lota\u00e7\u00e3o e o cronograma de acompanhamento. Par\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o havendo cargo do mesmo n\u00edvel e compatibilidade salarial, a CPP encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 Unidade de Avalia\u00e7\u00e3o e Per\u00edcia em Sa\u00fade para os encaminhamentos pertinentes. Art. 8\u00ba – O(A) servidor(a) a ser readaptado(a) estar\u00e1 sujeito(a) aos crit\u00e9rios estabelecidos no programa. \u00a7 1\u00ba O(A) servidor(a) ser\u00e1 acompanhado(a) durante 90 (noventa) dias, sendo que ao t\u00e9rmino deste se configurar\u00e1 que o(a) servidor(a) foi readaptado(a). Laryssa Martins Born (continua) mrw M I N I S T E R I O D A E D U C A \u00c7 \u00c3 O UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1 (continua\u00e7\u00e3o) PORTARIA N\u00ba 20568 \/PROGEPE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o computados nesse prazo de 90 (noventa) dias os dias em que o(a) servidor(a) estiver afastado ou faltar ao trabalho. \u00a73\u00ba Em caso de afastamento para tratamento de sa\u00fade nesses 90 (noventa) dias, o(a) servidor(a) dever\u00e1 comunicar a Unidade de Reabilita\u00e7\u00e3o Funcional sobre a licen\u00e7a e o seu retorno ao trabalho dever\u00e1 ser feito mediante an\u00e1lise da referida Unidade. \u00a7 4\u00ba Nesse per\u00edodo de 90 (noventa) dias, a partir da lota\u00e7\u00e3o, o(a) servidor(a) n\u00e3o dever\u00e1 usufruir f\u00e9rias. Art. 9\u00ba – Durante o per\u00edodo da readapta\u00e7\u00e3o, eventual mudan\u00e7a de local de trabalho s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se as condi\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho foram alteradas ou se houveram mudan\u00e7as no processo e conte\u00fado de trabalho que coloquem em risco a sa\u00fade do(a) servidor(a). Par\u00e1grafo \u00danico – A an\u00e1lise de eventual mudan\u00e7a de local de trabalho ser\u00e1 feita pela Unidade de Reabilita\u00e7\u00e3o Funcional, que apontar\u00e1 a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da readapta\u00e7\u00e3o em outro local e se necess\u00e1rio encaminhar\u00e1 \u00e0 Unidade de Avalia\u00e7\u00e3o e Per\u00edcia em Sa\u00fade para que juntos avaliem se h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da readapta\u00e7\u00e3o ou se o (a) servidor(a) dever\u00e1 ser encaminhado(a) para aposentadoria. Art. 10\u00ba – Dever\u00e1 ser considerado que o(a) servidor(a) ser\u00e1 readaptado(a) ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de readapta\u00e7\u00e3o com emiss\u00e3o de portaria que estabele\u00e7a a readapta\u00e7\u00e3o. Art. 11 – Em caso de n\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o no cargo proposto, o(a) servidor(a) ser\u00e1 encaminhado(a) para aposentadoria. Art. 12 – Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela CAISS. Art. 13 – Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Laryssa Martins Born (fim)<\/p>\n\n\n