{"id":93762,"date":"2016-12-23T10:00:00","date_gmt":"2016-12-23T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/progepe.ufpr.br\/portarias\/progepe-2016-21206\/"},"modified":"2023-09-22T12:11:46","modified_gmt":"2023-09-22T15:11:46","slug":"progepe-2016-21206","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/progepe.ufpr.br\/portarias\/progepe-2016-21206\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 21206\/PROGEPE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016"},"content":{"rendered":"\n

A Pr\u00f3-Reitora de Gest\u00e3o de Pessoas da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997 e o que consta no processo n\u00ba 147828\/2016-28,<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estabelecer procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Per Capita Sa\u00fade Suplementar, de que trata o Art. 230 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e Portaria Normativa n\u00ba 5, de 11 de novembro de 2010.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – O Benef\u00edcio Per Capita Sa\u00fade Suplementar \u00e9 um aux\u00edlio de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio oferecido pela Uni\u00e3o, realizado mediante ressarcimento para o custeio parcial das despesas com o Plano de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os servidores de que trata o caput s\u00e3o apenas os regidos pela Lei 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – Para fins desta Portaria s\u00e3o benefici\u00e1rios do Per Capita Sa\u00fade Suplementar:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial, na condi\u00e7\u00e3o de TITULAR contratante do plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar perante as operadoras.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Na qualidade de dependente do servidor:<\/p>\n\n\n\n

a) o c\u00f4njuge, o companheiro ou a companheira na uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

b) o companheiro ou a companheira na uni\u00e3o homoafetiva, obedecidos os mesmos crit\u00e9rios adotados para o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida e dissolvida judicialmente, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n

d) os filhos e enteados, solteiros, at\u00e9 21(vinte e um) anos de idade ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez;<\/p>\n\n\n\n

e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; e,<\/p>\n\n\n\n

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decis\u00e3o judicial, observado o disposto nas al\u00edneas “d” e “e”.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – Pensionistas de servidores de \u00f3rg\u00e3os ou entidades do SIPEC, sendo que, somente o pensionista TITULAR do contrato tem o direito ao benef\u00edcio, n\u00e3o sendo estendido para dependentes de pensionistas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba – N\u00e3o poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios do per capita, concomitantemente, como dependentes do servidor, o c\u00f4njuge ou companheiro e a pessoa separada judicialmente ou divorciada, que receba pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba – Os dependentes dever\u00e3o constar nos registros cadastrais do servidor. Caso o dependente ainda n\u00e3o esteja cadastrado, o\/a servidor\/servidora dever\u00e1 solicitar sua inclus\u00e3o por meio de abertura de processo para a URFC, utilizando formul\u00e1rio espec\u00edfico dispon\u00edvel no site da PROGEPE – “Atualiza\u00e7\u00e3o cadastral dependentes”.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DA ADES\u00c3O; CANCELAMENTO; INCLUS\u00c3O E EXCLUS\u00c3O DE DEPENDENTES AO PLANO DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE SUPLEMENTAR; E DO BENEF\u00cdCIO PER CAPITA SA\u00daDE SUPLEMENTAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – \u00c9 volunt\u00e1ria a ades\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o de um plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar (plano de sa\u00fade), assim como, o cancelamento, inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de dependentes. Tamb\u00e9m \u00e9 volunt\u00e1ria a migra\u00e7\u00e3o entre planos de mesma operadora ou mudan\u00e7a de operadora de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – \u00c9 volunt\u00e1ria a solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio per capita sa\u00fade suplementar, assim como a inclus\u00e3o de dependentes para o benef\u00edcio de que trata esta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – O plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar deve ser contratado diretamente pelo servidor, n\u00e3o podendo existir titularidade em nome de outro familiar, ou seja, o servidor deve ser o titular, devendo constar a palavra TITULAR no documento apresentado. O benef\u00edcio poder\u00e1 ser estendido aos seus dependentes familiares de que trata o Art. 2\u00ba, desde que constem como dependentes no mesmo contrato com a operadora, e o servidor fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – O direito ao benef\u00edcio per capita se d\u00e1 somente se o plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar atender as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – Caso ocorra qualquer altera\u00e7\u00e3o contratual no plano de sa\u00fade, enquanto estiver recebendo o benef\u00edcio per capita, o servidor tem a obriga\u00e7\u00e3o de informar \u00e0 UCSS por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – Caso o servidor cancele o contrato com a operadora do plano de sa\u00fade \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do mesmo comunicar \u00e0 UCSS e solicitar o cancelamento do benef\u00edcio per capita at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – O cancelamento do benef\u00edcio per capita para o servidor implicar\u00e1 no cancelamento do benef\u00edcio de todos os seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba – O cancelamento do benef\u00edcio per capita sa\u00fade suplementar ocorrer\u00e1 nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) suspens\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, mesmo que temporariamente;<\/p>\n\n\n\n

b) exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa do cargo;<\/p>\n\n\n\n

c) redistribui\u00e7\u00e3o para outro \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) vac\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

f) afastamento do Pa\u00eds, com interrup\u00e7\u00e3o no pagamento das mensalidades do plano de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

g) voluntariamente, por solicita\u00e7\u00e3o do servidor;<\/p>\n\n\n\n

h) pela Unidade respons\u00e1vel pelo benef\u00edcio – UCSS\/PROGEPE – em virtude do n\u00e3o envio das comprova\u00e7\u00f5es de pagamento das mensalidades do plano de sa\u00fade ou falta de documenta\u00e7\u00e3o e;<\/p>\n\n\n\n

i) outras situa\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – Nas situa\u00e7\u00f5es das al\u00edneas de “a” \u00e0 “g” o\/a servidor\/servidora tem a obriga\u00e7\u00e3o de informar \u00e0 UCSS por meio de formul\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Caso o\/a servidor\/servidora tenha seu benef\u00edcio per capita cancelado por alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas acima das al\u00edneas “a” \u00e0 “i”, ele poder\u00e1 solicitar a reimplanta\u00e7\u00e3o assim que regularizar sua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 UCSS\/PROGEPE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – A exclus\u00e3o do benef\u00edcio dar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, por fraude ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – A solicita\u00e7\u00e3o para exclus\u00e3o de dependente para o recebimento do benef\u00edcio per capita dar-se-\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio servidor ou pela UCSS\/PROGEPE nos termos desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do servidor solicitar, imediatamente, \u00e0 UCSS\/PROGEPE a exclus\u00e3o do dependente do benef\u00edcio per capita nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

a) exclus\u00e3o do dependente no plano de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

b) conclus\u00e3o, trancamento ou interrup\u00e7\u00e3o dos estudos para o dependente filho dos 21 aos 24 anos;<\/p>\n\n\n\n

c) exclus\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente econ\u00f4mico para o dependente filho dos 21 aos 24 anos;<\/p>\n\n\n\n

d) div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

e) falecimento do dependente;<\/p>\n\n\n\n

f) outras situa\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10\u00ba – O direito do\/da servidor\/servidora para receber o ressarcimento tem in\u00edcio quando oficializa a inten\u00e7\u00e3o de receb\u00ea-lo, isto \u00e9, deve provocar o direito, mediante:<\/p>\n\n\n\n

a) Abertura do processo;<\/p>\n\n\n\n

b) Formul\u00e1rio devidamente preenchido\/datado\/assinado;<\/p>\n\n\n\n

c) Anexar toda a documenta\u00e7\u00e3o conforme previsto no formul\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – Abertura de processo utilizando o formul\u00e1rio atualizado, dispon\u00edvel na p\u00e1gina da PROGEPE (progepe.ufpr.br<\/a>), em Documentos\/Formul\u00e1rios\/Aux\u00edlio Per Capita.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Numerar e rubricar todas as folhas dos documentos, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – Ao solicitar o benef\u00edcio, o servidor deve ficar ciente de suas obriga\u00e7\u00f5es no envio dos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de sa\u00fade para a UCSS, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DA MUDAN\u00c7A DE OPERADORAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11\u00ba – O\/A servidor\/servidora poder\u00e1 realizar mudan\u00e7a de planos dentro da mesma operadora ou para outra operadora de plano de sa\u00fade, se assim lhe convier.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Caso o\/a servidor\/servidora, na mudan\u00e7a de operadora de plano de sa\u00fade, n\u00e3o efetue o pagamento de mensalidade do plano de sa\u00fade em algum per\u00edodo, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento do benef\u00edcio per capita deste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Na mudan\u00e7a de operadora a titularidade do plano de sa\u00fade deve ser mantida em nome do\/da servidor\/servidora e os dependentes devem estar no mesmo contrato do plano de sa\u00fade para ter direito ao benef\u00edcio per capita.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 – S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do servidor:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Comunicar imediatamente a UCSS\/PROGEPE a respeito de qualquer mudan\u00e7a no contrato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Enviar toda documenta\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o em conformidade com a Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13 – O benef\u00edcio per capita \u00e9 um “Ressarcimento Indenizat\u00f3rio Mensal” – por pessoa vinculada em um plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Para fazer jus ao benef\u00edcio per capita sa\u00fade suplementar, conforme previsto em Lei, faz-se necess\u00e1rio o envio da comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o das mensalidades do plano de sa\u00fade, mensalmente, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – O documento apresentado para comprovar esta despesa deve ser leg\u00edvel, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes como titularidade, nome dos dependentes, m\u00eas de refer\u00eancia, data do pagamento com autentica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – S\u00e3o aceitos como comprovantes de pagamentos v\u00e1lidos:<\/p>\n\n\n\n

a) c\u00f3pia do boleto e autentica\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

b) declara\u00e7\u00e3o da operadora atestando as quita\u00e7\u00f5es mensais;<\/p>\n\n\n\n

c) documento emitido pela operadora do plano de sa\u00fade para a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda com descrimina\u00e7\u00e3o dos dependentes e valores m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – Todos os servidores devem apresentar a declara\u00e7\u00e3o anual com descri\u00e7\u00e3o mensal dos pagamentos do plano de sa\u00fade, bem como de seus dependentes, emitida pela operadora para a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda entre primeiro de janeiro e trinta de abril de cada ano subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba – A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o das despesas com as mensalidades do plano de sa\u00fade conforme previsto em Lei, levar\u00e1 ao cancelamento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba – Em se regularizando a situa\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de pagamentos do plano de sa\u00fade, o servidor pode solicitar a reimplanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio per capita.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DOS BENEFICI\u00c1RIOS DEPENDENTES COM IDADE ENTRE 21 A 24 ANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14 – \u00c9 direito do\/da servidor\/servidora receber o benef\u00edcio per capita sa\u00fade suplementar para seus dependentes filhos e\/ou enteados, com idade dos 21 aos 24 anos, se atenderem as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Constar como dependente do plano de sa\u00fade contratado pelo servidor;<\/p>\n\n\n\n

b) Manter a condi\u00e7\u00e3o de dependente econ\u00f4mico, para tal, deve estar cadastrado como dependente do Imposto de Renda, em seu assentamento cadastral\/funcional;<\/p>\n\n\n\n

c) Atender a condi\u00e7\u00e3o de estudante, estando matriculado em curso regular, reconhecido pelo MEC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba O\/A servidor\/servidora poder\u00e1 solicitar o ressarcimento do benef\u00edcio per capita para os dependentes que completaram 21 anos, ou para aqueles que interromperam e retornaram aos estudos entre os 21 e 24 anos, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria listada no Art. 14.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As comprova\u00e7\u00f5es da manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de estudante devem ser enviadas no in\u00edcio de cada semestre, imediatamente ap\u00f3s a matr\u00edcula\/rematr\u00edcula na institui\u00e7\u00e3o, identificando no documento o nome e matr\u00edcula SIAPE do servidor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – S\u00e3o aceitas como comprova\u00e7\u00f5es de escolaridade: declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula emitida pela Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e hist\u00f3rico escolar, devendo constar o nome do dependente, a institui\u00e7\u00e3o do ensino, o curso, o per\u00edodo referente \u00e0 matr\u00edcula e a data de emiss\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

REPOSI\u00c7\u00c3O AO ER\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15 – Poder\u00e1 ser instaurado processo administrativo de reposi\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio, nos termos da Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba5, de 21 de fevereiro de 2013, sempre que houver ind\u00edcios de pagamentos indevidos de valores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Considera-se repasse indevido de valores referentes ao benef\u00edcio per capita, motivado pela falta de comunica\u00e7\u00e3o imediata do\/da servidor\/servidora \u00e0 UCSS:<\/p>\n\n\n\n

a) cancelamento do plano de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

b) exclus\u00e3o de dependentes;<\/p>\n\n\n\n

c) aus\u00eancia de pagamentos das mensalidades pela interrup\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de operadora do plano de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

d) div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

e) \u00f3bito de dependente;<\/p>\n\n\n\n

f) conclus\u00e3o, trancamento ou interrup\u00e7\u00e3o de estudos do dependente com idade dos 21 aos 24 anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Ser\u00e3o considerados tamb\u00e9m como repasse indevido de valores e poder\u00e1 ser instaurado processo administrativo de reposi\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio os casos de erro administrativo e outras situa\u00e7\u00f5es previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 16 – As documenta\u00e7\u00f5es referentes ao benef\u00edcio per capita devem ser enviadas \u00e0 UCSS pelo e-mail: ucss@ufpr.br, via malote ou entregue pessoalmente na UCSS\/PROGEPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 – As atualiza\u00e7\u00f5es no sistema SIAPE para o pagamento do benef\u00edcio ser\u00e3o feitas ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e deferimento pela UCSS, seguindo cronograma da folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18 – Conforme Portaria Normativa N\u00ba 3, de 27 de abril de 2012, \u00e9 obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o do CPF – Cadastro de Pessoa F\u00edsica – para todos os dependentes que fazem jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios e benef\u00edcios constantes do m\u00f3dulo espec\u00edfico do SIAPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19 – Os servidores que possuem plano de sa\u00fade atrav\u00e9s do conv\u00eanio com a operadora GEAP, seguem os mesmos crit\u00e9rios em rela\u00e7\u00e3o ao direito do benef\u00edcio per capita, diferenciando-se somente na forma do pagamento, uma vez que este benef\u00edcio \u00e9 repassado diretamente para a GEAP e o\/a servidor\/servidora arca com a diferen\u00e7a do valor da mensalidade debitada em seu contracheque.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20 – Conforme decreto 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, em nenhuma hip\u00f3tese poder\u00e1 qualquer benefici\u00e1rio usufruir mais de um plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21 – Os dependentes filhos ou enteados portadores de necessidade especial, para ter direito ao benef\u00edcio per capita, ao completarem 21 anos devem apresentar laudo m\u00e9dico emitido pela per\u00edcia m\u00e9dica oficial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelecer procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Per Capita Sa\u00fade Suplementar, de que trata o Art. 230 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e Portaria Normativa n\u00ba 5, de 11 de novembro de 2010.