O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o que consta no processo n\u00ba 075303\/2015-01, e considerando:<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais;<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995, e altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5em sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 1.867, de 17 de abril de 1996;<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 4.836, de 9 de setembro de 2003;<\/p>\n\n\n\n
O disposto no Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico n\u00ba 1.25.000.002948\/2008-31 proposto pela Procuradoria da Rep\u00fablica no Estado do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 336\/2009 – Plen\u00e1rio – Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 56\/2011-COUN;<\/p>\n\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba – Instituir o Sistema Eletr\u00f4nico de Controle de Frequ\u00eancia dos servidores t\u00e9cnico-administrativos no \u00e2mbito da Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba – O controle eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizado por meio de acesso a internet em programa especialmente desenvolvido para registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos locais de trabalho, inclusive os de intervalo de almo\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba – O registro de frequ\u00eancia dever\u00e1 ser realizado pelo servidor por meio de LOGIN e de senha de car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – Ser\u00e3o v\u00e1lidos somente os acessos realizados em computadores da Universidade Federal do Paran\u00e1, preferencialmente da unidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor com identifica\u00e7\u00e3o do I.P. (Internet Protocol) devidamente autorizado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedado o acesso remoto ao Sistema Eletr\u00f4nico de Controle de Frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – No caso de afastamento que implique no exerc\u00edcio de atividades fora da sede, a ocorr\u00eancia dever\u00e1 ser comunicada por meio de relat\u00f3rio a chefia imediata do servidor para registro no sistema.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba – Em caso de falha no sistema que impe\u00e7a o registro de frequ\u00eancia, o servidor dever\u00e1 oficiar formalmente a sua chefia imediata que dever\u00e1 atestar a frequ\u00eancia posteriormente no sistema com a devida justificativa.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba – A chefia imediata \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da jornada de trabalho de seus subordinados, bem como pelos registros efetuados no sistema, devendo atestar a frequ\u00eancia e o cumprimento da jornada de trabalho, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba – Est\u00e3o dispensados do controle de frequ\u00eancia os servidores ocupantes de Cargos de Dire\u00e7\u00e3o (CD-01, CD-02 e CD-03) e os servidores docentes da carreira de Magist\u00e9rio Superior nos termos do Decreto n\u00ba 1.867, de 17 de abril de 1996.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico – A jornada dos servidores ocupantes de Cargo de Dire\u00e7\u00e3o (CD) ou Fun\u00e7\u00e3o Gratificada (FG) ser\u00e1 em regime de dedica\u00e7\u00e3o integral, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba – Embora dispensados do controle de frequ\u00eancia, os servidores docentes dever\u00e3o observar expressamente a assiduidade e o cumprimento do hor\u00e1rio das aulas, comparecer pontualmente \u00e0s reuni\u00f5es dos colegiados de curso e de unidades acad\u00eamicas para os quais tenham sido formalmente convocados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observado pelos servidores docentes o fiel cumprimento das atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de gest\u00e3o acad\u00eamica, registradas no Plano Individual de Trabalho – PIT, devidamente aprovadas em plen\u00e1ria departamental.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – No caso de falta ou atraso para o in\u00edcio de aulas o servidor docente dever\u00e1, obrigatoriamente, comunicar o fato com anteced\u00eancia a chefia imediata e aos alunos de suas turmas, com a devida justificativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – O servidor docente que deixar de ministrar aulas, dever\u00e1 rep\u00f4-las conforme acordado com a chefia imediata.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba – Caber\u00e1 \u00e0 chefia imediata do servidor docente o acompanhamento do cumprimento da jornada de trabalho, bem como das atividades registradas no Plano Individual de Trabalho – PIT.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba – Ser\u00e3o descontados da remunera\u00e7\u00e3o do servidor eventuais atrasos, sa\u00eddas antecipadas ou faltas n\u00e3o abonadas pela chefia imediata.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba – O Sistema de Controle Eletr\u00f4nico de Frequ\u00eancia est\u00e1 preparado para n\u00e3o gerar ocorr\u00eancias caso o servidor registre sua frequ\u00eancia at\u00e9 15 (quinze) minutos antes ou 15 (quinze) minutos depois de seu hor\u00e1rio de entrada ou sa\u00edda de seu local de trabalho, n\u00e3o necessitando a homologa\u00e7\u00e3o da chefia imediata.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – O disposto no caput n\u00e3o exime o servidor do cumprimento de sua jornada integral di\u00e1ria, devendo haver a compensa\u00e7\u00e3o do atraso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – A entrada ou sa\u00edda superior a 15 (quinze) minutos do hor\u00e1rio regular de trabalho do servidor, gerar\u00e1 ocorr\u00eancia que poder\u00e1 ser homologada pela chefia imediata, tamb\u00e9m mediante compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba – O servidor que cumprir carga hor\u00e1ria superior ou inferior ao de sua jornada em determinado m\u00eas ter\u00e1 prazo at\u00e9 o m\u00eas subsequente para compensar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – A compensa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o ser\u00e1 autorizada em domingos e feriados, exceto nos setores autorizados pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – Caso a compensa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba ocorra nos intervalos de intrajornadas, dever\u00e1 ser observado que o hor\u00e1rio de refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a uma hora nem superior a tr\u00eas horas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – Em nenhuma hip\u00f3tese o servidor poder\u00e1 compensar suas aus\u00eancias em per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7as previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba – O servidor n\u00e3o poder\u00e1 ausentar-se de seu local de trabalho sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de sua chefia imediata.<\/p>\n\n\n\n Art. 10\u00ba – As jornadas de trabalho dever\u00e3o ser registradas em hor\u00e1rio compreendido entre as 7 (sete) e 23 (vinte e tr\u00eas) horas, com exce\u00e7\u00e3o das unidades autorizadas pela administra\u00e7\u00e3o central a exercerem hor\u00e1rio diferenciado.<\/p>\n\n\n\n Art. 11 – Os servidores contemplados com Hor\u00e1rio Especial para Servidor Estudante dever\u00e3o planejar o cumprimento de sua carga hor\u00e1ria integral de trabalho, sem preju\u00edzo de sua jornada semanal, devidamente aprovada por sua chefia imediata, mediante processo administrativo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 – O n\u00e3o cumprimento das regulamenta\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Portaria submeter\u00e1 o servidor e a sua chefia imediata \u00e0s responsabiliza\u00e7\u00f5es estabelecidas em Lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 13 – O gerenciamento operacional do Sistema Eletr\u00f4nico de Controle de Frequ\u00eancia dos servidores no \u00e2mbito da UFPR ser\u00e1 realizado pelo Centro de Computa\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica da Pr\u00f3-Reitoria de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 14 – Poss\u00edveis d\u00favidas relacionadas \u00e0s quest\u00f5es administrativas ou normativas, que envolvem a frequ\u00eancia do servidor, poder\u00e3o ser dirimidas pela Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 – Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Administra\u00e7\u00e3o Central da Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Art. 1\u00ba – Instituir o Sistema Eletr\u00f4nico de Controle de Frequ\u00eancia dos servidores t\u00e9cnico-administrativos no \u00e2mbito da Universidade Federal do Paran\u00e1. Art. 2\u00ba – O controle eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizado por meio de acesso a internet em programa especialmente desenvolvido para registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos locais de trabalho, inclusive os de intervalo de almo\u00e7o. Art. 3\u00ba – O registro de frequ\u00eancia dever\u00e1 ser realizado pelo servidor por meio de LOGIN e de senha de car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel.