O Pr\u00f3-Reitor de Gest\u00e3o de Pessoas da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo n\u00ba 002438\/1994-53,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Alterar a Portaria n\u00ba 9.258\/PRHAE, de 03 de mar\u00e7o de 1994, publicada no DOU de 10.03.1994, se\u00e7\u00e3o 2, p\u00e1gina 1435, para declarar que, a partir de 01 de mar\u00e7o de 2015 a aposentadoria da servidora NORMA MAROS BREINACK \u2013 83160 passa a ser fundamentada no Art. 40, inciso III, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 c\/c Art. 186, inciso III, al\u00ednea c, da Lei n\u00ba 8.112\/90 com proventos proporcionais \u00e0 raz\u00e3o de 25\/30 (vinte e cinco, trinta avos), sendo exclu\u00eddas, a partir da mesma data, a diferen\u00e7a individual resultante da Lei n\u00ba 7.596\/87 e a vantagem do Art. 192, II, da Lei n\u00ba 8.112\/90, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o prolatada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4776\/2014 \u2013 TCU \u2013 1\u00aa C\u00e2mara.<\/p> <\/p>\n\n\n