Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é a gratificação devida ao (a) servidor (a) pelo desempenho de atividades eventuais relacionadas à instrutoria de ações de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído, dentre outras situações estabelecidas em lei. A GECC está prevista no art. 76-A da Lei nº 8,112, de 11 de dezembro de 1990 e é regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
No âmbito da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas – PROGEPE/CDP, a GECC é paga por hora trabalhada pelo (a) servidor (a) nas atividades organizadas pela Unidade de Capacitação e Qualificação – PROGEPE/CDP/UCAQ intrínsecas a ação de desenvolvimento, capacitação e treinamento regularmente instituído planejadas por meio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da UFPR e que compõem o Plano de Capacitação e Qualificação dos Servidores da UFPR.
De acordo com o Decreto, as atividades eventuais relacionadas a instrutoria de ações de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído são:
1. Ministração de aulas
1.1. Instrutoria em curso de formação de carreiras, instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento, instrutoria em curso gerencial, instrutoria em curso de pós-graduação e atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação
1.2. Instrutoria em curso de treinamento
2. Desenho instrucional
2.1. Elaboração de material multimídia para curso a distância
2.2. Elaboração de material didático
2.3. Coordenação técnica e pedagógica
3. Tutoria
Tabela para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
A tabela para pagamento da GECC contém percentuais e valores dos encargos das atividades eventuais desempenhadas nas ações organizadas pela UCAQ. Os valores são calculados anualmente com, base no maior vencimento da Administração Pública Federal no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) e na disponibilidade orçamentária da PROGEPE.
Portaria_UFPR nº 1.091/2023_GECC
Tabela GECC 2022 (percentuais e valores) – CDP
Tabela GECC 2021 (percentuais e valores) – CDP
Tabela GECC 2020 (percentuais e valores) – CDP
Documentos necessários para solicitar o pagamento da GECC
Termo de Compatibilidade de Horário
Declaração de Execução de Atividades Eventuais
Termo de Cessão de Direitos Autorais
Relatório de Execução de Atividades
Avaliação do(a) tutor(a)/instrutor(a) sobre a ação de desenvolvimento
Relatório final da ação de desenvolvimento
Legislação
Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 – Art. 76-A
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022
Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021
Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Instrução Normativa SGP-MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Instrução Normativa SGP-MGI nº 35, de 20 de novembro de 2023
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de novembro de 2023.
Instrução Normativa SGP-MGI nº 1, de 8 de janeiro de 2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Instrução Normativa SGP-MGI nº 13, de 17 de abril de 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024.
Instrução Normativa SGP-MGI nº 200, de 19 de dezembro de 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023.
Instrução Normativa SGP-MGI nº 219, de 24 de dezembro de 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024.