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🏷️ PROGEPE/ASS
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A remuneração, promoção, gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação são regidas pela Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016. Tabelas de Referência
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Pagamento pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho estabelecida para a categoria funcional ocupada, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
