A remuneração, promoção, gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação são regidas pela Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016.
Tabelas de Referência
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- Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Clique aqui
- Magistério Superior Federal: Clique aqui
- Cargo de Direção e Funções Gratificadas: Clique aqui
