Do que se trata o processo?

É o incentivo concedido ao(à) servidor(a) que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. Deferido o abono, o(a) servidor(a) continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o abono permanência em valor idêntico na folha de pagamento.

Quais documentos gerar no SEI e por quem assinar?

• Deve-se abrir um processo do tipo: “PROGEPE: Solicitação de Abono Permanência em Serviço / Abono / Provento Provisório“.
• Deve-se preencher o formulário “PROGEPE: Abono de Permanência“.
• Deve-se preencher o formulário “PROGEPE: Declaração de Acúmulo de Cargos/Empregos/Funções para fins de Aposentadoria e Abono Permanência” para compor o processo.
• Deve assinar: o(a) INTERESSADO(A).

Quais documentos externos anexar?

• Para quem PREENCHEU O QUADRO 4 do formulário “PROGEPE: Declaração de Acúmulo de Cargos/Empregos/Funções para fins de Aposentadoria e Abono Permanência”:
  • Anexar ato que concedeu a aposentadoria.
  • Anexar declaração emitida pelo órgão que concedeu o benefício que informe relação dos tempos que foram utilizados na referida aposentadoria (INSS ou estatuto do governo municipal, estadual, federal).

• Para quem PREENCHEU O QUADRO 5 do formulário “PROGEPE: Declaração de Acúmulo de Cargos/Empregos/Funções para fins de Aposentadoria e Abono Permanência”:
  • Ato ou documento que comprove a concessão do benefício de pensão civil.

• Geral:
  • Anexar documento(s) que comprove(m) os dados informados no formulário “PROGEPE: Declaração de Acúmulo de Cargos/Empregos/Funções para fins de Aposentadoria e Abono Permanência“.