Do que se trata o processo?
A solicitação tem como objetivo a emissão dos documentos “Perfil Profissiográfico Previdenciário” e “Declaração de Tempo de Avidade Especial”, essenciais para instruir requerimento de contagem de tempo de serviço na UFPR com a finalidade de:
- Conversão de tempo de serviço exercido na UFPR sob condições especiais em tempo comum, nos termos do Tema de ampla discussão do STF nº 942 (Súmula vinculante 33).
- Possibilidade de aposentadoria especial/abono de permanência concedida ao servidor público se este contar com 86 pontos (sendo cada ano um ponto, somando-se tempo de serviço em condições especiais e idade), com base no Artigo 21, Inciso III da Emenda Constucional nº 103/2019.
❗ REQUISITO
Ter trabalhado sob condições especiais por exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação destes.
Quais documentos gerar no SEI e por quem assinar?
- Deve-se abrir um processo do tipo: “PROGEPE: Solicitação de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Declaração de Tempo de Avidade Especial“.
- Deve-se preencher o formulário “PROGEPE: Solicitação de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Declaração de Tempo de Avidade Especial”.
- Deve assinar: o(a) INTERESSADO(A).
Quais documentos externos anexar?
- Para servidor(a) que ingressou na UFPR antes de 12/12/1990, digitalizar e anexar também cópia autenticada da Carteira de Trabalho, onde conste a idenficação do(a) requerente, o contrato de trabalho e as anotações gerais ou o Contrato de Trabalho.
ℹ️ㅤEnviar o processo para PROGEPE/DAP/URFC – Unidade de Registros Funcionais e Cadastrais.
