Afastamento das atividades de trabalho para atender intimação da Justiça para participar de Júri Popular ou trabalho eleitoral.

O servidor terá direito à licença remunerada por 5 dias na ocasião do nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial.

O servidor poderá se ausentar por 8 dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob tutela e irmãos, sem desconto da remuneração ou necessidade de compensação de horário.

A servidora gestante tem direito a 120 dias de licença, sem prejuízo da remuneração, prorrogáveis por mais 60 dias (Decreto 6690/2008).

Concessão de 8 (oito) dias, consecutivos, de licença do serviço em virtude de casamento ou união estável.