Ano: 2011

Alterar a Portaria nº 3.097/PRHAE, de 04.08.2003, publicada em DOU de 06.08.2003, Seção II, pág. 10, que concedeu a aposentadoria voluntária proporcional à razão de 85 (oitenta e cinco por cento), fundamenta da nos termos do Art. 8º, §1º da EC 20/98, ao servidor WAGNER LUIZ DO NASCIMENTO – 137995, para declarar que, a partir de 06.11.2006, passa a ser com proventos integrais, na forma prevista no artigo 8º da EC 20/98, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU – Plenário e dispositivos

Alterar a Portaria nº 4.202/PRHAE, de 15.12.2003, publicada em DOU de 17.12.2003, Seção II, pág.11, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional, nos termos do Art. 8, § 1º da EC 20/98, à servidora ALICE TOYO KANEGUSUKU – 081213, para declarar que, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU – Plenário e dispositivos normatizadores ON nº 03 de 18.05.2007 e ON nº 07 de 20.11.2007 ambas da SRH/MPOG, a partir de 06.11.2006, passa a ser com proventos integrais na forma prevista no Art. 8º da

Alterar a Portaria nº 3.515/PRHAE, de 29 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 01.10.2003, Seção II, pág. 16, – alterada e retificada pela Portaria nº 3.737/PRHAE, de 24.10.2003, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.2003, Seção II, pág. 3 – que aposentou a servidora MARCIA SILVA FERNANDES – 138657, para declarar que a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 8º, § 1º da EC nº 20/1998, é com proventos proporcionais à razão de 90 (noventa por cento) e não como constou no referido ato. {“height”:”15px”}