I. Alterar os atos de concessão de aposentadoria dos servidores abaixo indicados para declarar, a partir de 01 de abril de 2012, a exclusão da parcela relativa ao percentual de 3,17%, originária do resíduo decorrente da conversão dos salários para URV, de que trata a MP nº 2.225-45/01, concedida pela decisão judicial AO nº 1999.00.00.005007-0,…

Alterar a Portaria nº 11.997/PRHAE, de 12 de agosto de 1997, publicada no DOU de 18.08.1997, Seção 2, pág. 5729, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III,…

Alterar a Portaria nº 1.680/PRHAE, de 17 de novembro de 1998, publicada no DOU de 20.11.1998, Seção 2, pág. 15, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais, fundamentada nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988,c/c Art. 186, inciso III, alínea b da Lei nº 8.112/90, ao servidor WILHELM…

Alterar a Portaria nº 1.014/PROGEPE, de 15 de abril de 2009, publicada no DOU de 17.04.2009, Seção 2, pág. 24, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais, fundamentada nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ao…

Alterar a Portaria nº 130/PRHAE, de 13 de maio de 1998, publicada no DOU de 18.05.1998, Seção 2, pág. 18/20, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III,…

Alterar a Portaria nº 9.303/PRHAE, de 01 de novembro de 1996, publicada no DOU de 08.11.1996, Seção 2, pág. 8462/64, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III,…

Alterar a Portaria nº 2.731/PRHAE, de 03 de maio de 1999, publicada no DOU de 10.05.1999, Seção 2, pág. 12/13, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 26/30 (vinte e seis trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III,…

Alterar a Portaria nº 12.776/PRHAE, de 04 de novembro de 1997, publicada no DOU de 07.11.1997, Seção 2, pág. 8460/61, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III,…