Ano: 2012

I. Alterar os atos de concessão de aposentadoria dos servidores abaixo indicados para declarar, a partir de 01 de abril de 2012, a exclusão da parcela relativa ao percentual de 3,17%, originária do resíduo decorrente da conversão dos salários para URV, de que trata a MP nº 2.225-45/01, concedida pela decisão judicial AO nº 1999.00.00.005007-0, nos proventos dos servidores:

Alterar a Portaria nº 11.997/PRHAE, de 12 de agosto de 1997, publicada no DOU de 18.08.1997, Seção 2, pág. 5729, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III, alínea c da Lei nº 8.112/90, ao servidor FRANCISCO ALTAIR GRANI – 46574, para declarar que, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 – TCU – Plenário, de 06 de novembro

Alterar a Portaria nº 1.680/PRHAE, de 17 de novembro de 1998, publicada no DOU de 20.11.1998, Seção 2, pág. 15, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais, fundamentada nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988,c/c Art. 186, inciso III, alínea b da Lei nº 8.112/90, ao servidor WILHELM BAUMEIER – 38440, para acrescentar, a partir de 22 de março de 2007, observado o período prescricional, a vantagem do Art. 192, inciso I da Lei nº 8.112/90, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado

Alterar a Portaria nº 1.014/PROGEPE, de 15 de abril de 2009, publicada no DOU de 17.04.2009, Seção 2, pág. 24, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais, fundamentada nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, ao servidor HAMILTON JULIO – 38830, para acrescentar, a partir de 17 de abril de 2009, a vantagem do Art. 192, inciso II da Lei nº 8.112/90, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão

Alterar a Portaria nº 130/PRHAE, de 13 de maio de 1998, publicada no DOU de 18.05.1998, Seção 2, pág. 18/20, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III, alínea c da Lei nº 8.112/90, à servidora EULALIA KUBIS – 54801, para declarar que, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 – TCU – Plenário, de 06 de novembro de

Alterar a Portaria nº 9.303/PRHAE, de 01 de novembro de 1996, publicada no DOU de 08.11.1996, Seção 2, pág. 8462/64, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III, alínea c da Lei nº 8.112/90, à servidora ONEIA DIAS DE SOUZA – 46000, para declarar que, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 – TCU – Plenário, de 06 de

Alterar a Portaria nº 2.731/PRHAE, de 03 de maio de 1999, publicada no DOU de 10.05.1999, Seção 2, pág. 12/13, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 26/30 (vinte e seis trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III, alínea c da Lei nº 8.112/90, à servidora CRISTINA MACIEL FERNANDES – 93874, para declarar que, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 – TCU – Plenário, de 06 de novembro

Alterar a Portaria nº 12.776/PRHAE, de 04 de novembro de 1997, publicada no DOU de 07.11.1997, Seção 2, pág. 8460/61, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 25/30 (vinte e cinco trinta avos), nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III, alínea c da Lei nº 8.112/90, à servidora ANA HENRIETA GUIMARAES CARVALHO – 57991, para declarar que, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 – TCU – Plenário, de 06 de