PORTARIA Nº 04403/PRHAE, DE 27 DE MARÇO DE 2008

[PUBLICADO NO DOU DE 31/03/2008, SEÇÃO 2, PÁG. 21]

[ALTERADA PELA PORTARIA 17442/PROGEPE/2012]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 6533/08-92,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do Art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, à servidora MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES – 074179, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível de Classificação D, nível de Capacitação IV, padrão de Vencimento 13, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, lotada no Departamento de Construção Civil do Setor de Tecnologia, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 18 (dezoito por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o percentual de 3,17 decorrente da Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária n° 99.000.4048-1 da 5ª Vara Federal-PR, mais a vantagem pessoal do Art. 62 da Lei n° 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3° a 11° da Lei n° 8.911/94, Lei n° 9.527/97 e Lei n° 9.624/98, correspondente as frações de décimos equivalentes a 8/10 (oito décimos) da função gratificada, código FG-07 e 2/10 (dois décimos) da função gratificada, código FG-05, mais a vantagem pecuniária individual, Lei n° 10.698/2003, publicada no DOU de 03.07.2003.

Atenção: Portaria digitalizada

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