O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 26511/88-06,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 4101/PRA de 04 de abril de 1989, publicada no DOU de 18.04.1989, Seção II, pág. 1971, para declarar que a aposentadoria concedida a JOVITA DAMIANI PEREIRA – 009407, passa a ser, a partir de 19 de abril de 1991, com a vantagem do artigo 192, inciso II da Lei nº 8.112/90, em substituição a vantagem do artigo 184 inciso II da Lei nº 1.711/52, tendo em vista extensão administrativa do contido no Parecer nº 3007/93 – CPJ; a partir de 01 de janeiro de 1993, passou a ser acrescida da vantagem de pessoal prevista no Art. 5º do Decreto nº 95.689/88, originária da Lei nº 7.596/87, em decorrência do reposicionamento funcional contido no processo nº 32980/94-21; a partir de 28 de setembro de 2000, conforme opção formalizada no processo nº 36180/00-27, com a vantagem do artigo 184, inciso II da Lei nº 1711/52 em substituição a vantagem do artigo 192, inciso II da Lei nº 8112/90, conforme Decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no processo nº 550.137/1996, publicada no DOU de 18/05/2000.