O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 57354/03-47,

RESOLVE:

Cancelar a Portaria nº 4190/PRHAE, de 12 de dezembro de 2003, publicada em DOU de 16/12/03, Seção II, página 12,que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o art. 186, inciso III, alínea c da Lei nº 8.112/90, ao servidor PAULO BEZERRA DE ARAUJO – 172030, em cumprimento ao Acórdão nº 1.723/2007 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na Sessão Extraordinária de 26/06/07, Ata nº 21/07 – TC nº 018851/2004-6.