PORTARIA Nº 03532/PRHAE, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14/11/2007, SEÇÃO II, PÁG. 31]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997, nos termos do Art. 40 § 7º da E. C. nº 41/2003, Lei nº 10.887/2004 e considerando o que consta no processo nº 27924/07-60,

RESOLVE:

Conceder benefício de pensão vitalícia, a partir de 16 de junho de 2007, data do falecimento de ARMANDO MUNIZ TEIXEIRA DE FREITAS – 002534, nos termos do Art. 217, inciso I, alínea a da Lei nº 8.112/90, a NILZA CONDESSA TEIXEIRA DE FREITAS, calculado com base nos proventos percebidos pelo ex-servidor na categoria funcional de Professor do 3º Grau, classe Adjunto, nível IV, em regime de dedicação exclusiva, na forma preceituada nos §§ 7º e 18 do Art. 40 da E. C. nº 41/2003 c/c Art. 2º da Lei nº 10.887/2004.

Atenção: Portaria digitalizada

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