PORTARIA Nº 01145/PRHAE, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

[PUBLICADO NO DOU DE 01/11/2006, SEÇÃO 2, PÁG. 15]

[ALTERADA PELA PORTARIA 14366/PROGEPE/2012]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 46135/06-47,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, à servidora HAEMI DA SILVA PIRES – 088056, lotada na Coordenação do Curso de Direito do Setor de Ciências Jurídicas, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D-2, padrão 11, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento integral do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 15 (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o percentual de 3,17 decorrente da Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 99.000.4048-1 da 5ª Vara Federal / PR, mais o percentual de 26,05 (URP) incorporada conforme Acórdão nº 1901/93-3ªT, processo nº TRT-PR-RO-1543/90, 9ª Região – Curitiba – PR, mais a vantagem pecuniária individual, Lei nº 10.698/2003, publicada no DOU de 03.07.2003.

Atenção: Portaria digitalizada

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