PORTARIA Nº 01248/PRHAE, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/11/2006, SEÇÃO II, PÁG. 18]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 53258/06-34,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição, prevista no Art. 8º § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do disposto no Art. 3º § 2º e Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, à servidora ANITA ISABEL DA SILVA – 145386, lotada no Hospital de Clínicas, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, nível C 1, padrão 05, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com a remuneração do mencionado cargo a razão de 80 (oitenta por cento), mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 02 (dois por cento), calculada sobre o vencimento básico do cargo integral, mais o percentual de 3,17 decorrente da Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 99.000.4048-1, da 5ª Vara Federal / PR, mais a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, publicada no DOU de 03.07.2003, mais o incentivo à qualificação, Decreto nº 5.824/2006.

Atenção: Portaria digitalizada

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