PORTARIA Nº 08613/PRHAE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18/10/2005, SEÇÃO II, PÁG. 9]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e o que consta nos termos dos artigos 215 a 225, da Lei nº 8.112/90 e considerando o que consta no processo nº 33588/05-15,

RESOLVE:

Conceder Benefício de Pensão Vitalícia, a partir de 07.06.2005, data do falecimento de ANTONIO MANOEL NUNES – 015652, nos termos do Art. 40 § 7º da E.C.

nº 41/2003 e Art. 217, incisos I, alíneas b e c da Lei nº 8.112/90, a companheira SANDRA MARA FREITAS CALIGALIN e a ex-esposa com percepção de pensão alimentícia Sra.

LINDOMAR BITTENCOURT NUNES, com base nos proventos percebidos pelo ex-servidor, na categoria funcional de Contador, NS, nível de classificação E, nível de capacitação I, padrão de vencimento 13, em regime de 40 (quarenta) horas semanais.

Atenção: Portaria digitalizada

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