Conceder Benefício de Pensão Temporária, a partir de 31.10.2005, data do falecimento de FRANCISCO PEREIRA DE MIRANDA NETO – 141836, nos termos do Art. 40 § 7º da E.C. nº 41/2003 e Art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/90, ao filho FELIPE GARBUIO PEREIRA DE MIRANDA, e pensão vitalícia nos termos do Artigo 217, inciso I, alínea b e Artigo 218 e 219 § único, da Lei nº 8112 de 11.12.90, com efeito financeiro a partir de 01.03.2006, à ex-esposa REGINA MARA GARBUIO, com base nos vencimentos percebidos pelo ex-servidor, na categoria funcional de Médico,
Categoria: Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis
PORTARIA Nº 00209/PRHAE, DE 12 DE JUNHO DE 2006
I. Contratar RAFAEL GOMES DITTERICH, como Professor Substituto, com salário correspondente à classe de Professor Assistente, nível I, no regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, para o Departamento de Saúde Comunitária do Setor de Ciências da Saúde, a partir da assinatura do contrato, até 31 de julho de 2006, na vaga decorrente da aposentadoria de Elizabeth Garzuze da Silva Araújo. II. Conceder o acréscimo salarial, de acordo com o artigo 1º, § 1º, alínea a da Lei nº 8.243/91, tendo em vista possuir o título de Mestre em Odontologia. {“height”:”15px”}
