Alterar a Portaria nº 8644/PRHAE de 10 de novembro de 1993, publicada no DOU de 16.11.1993, Seção II, pág. 6466/67, para declarar que, a aposentadoria de EUNICE BRISOLA INOCENCIO – 041203, a partir de 01.11.2000, passou a ser acrescida da vantagem do art. 184 II da Lei nº 1.711/52 combinado com o art. 250 da Lei 8.112/90, em detrimento do art. 192 II, da Lei nº 8.112/90, que teve seu cálculo alterado, conforme Decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no processo nº 550.137/1996-3, publicada no Diário Oficial da União de 18.05.2000. {“height”:”15px”}
PORTARIA Nº 08662/PRHAE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
Alterar a Portaria nº 4527/PRA de 21 de setembro de 1989, publicada no DOU de 27.09.1989, Seção II, pág. 5070, para declarar que, em decorrência do reposicionamento funcional de que trata a lei nº 7596/87, e de conformidade com o contido no processo 32980/94-21, aposentadoria concedida a DIVONSIR ANTONIO MOURA DOS SANTOS – 005576, a partir de 01.01.1993, passa a ser acrescida da vantagem de pessoal originária da lei nº 7596/87, de que trata o Decreto nº 95.689/88. {“height”:”15px”}
