O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 51652/03-32,

RESOLVE:

Aposentar por invalidez permanente, com proventos integrais, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, a servidora ELIANNE GUILLAUMON DE BRITTO PEREIRA – 105058, lotada no Departamento de Cirurgia do Setor de Ciências da Saúde, ocupante do cargo de Economista, nível Superior, classe S, padrão III, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 16% (dezesseis por cento) calculada sobre o vencimento básico, mais o percentual de 3,17% incorporado conforme Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 99.00.04048-1 da 5ª Vara Federal desta Capital, mais a vantagem do Art. 5º do Decreto nº 95.689/88 mantida em cumprimento à decisão judicial proferida em Ação Ordinária nº 2002.70.00.069385-5 – 9ª Vara Federal desta Capital, mais a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/03, publicada no DOU de 03.07.2003, mais a vantagem pessoal do Art. 62 da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11º da Lei nº 8.911/94, Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente as frações de décimos equivalentes a 4/10 (quatro décimos) da função gratificada, código FG-07, mais 2/10 (dois décimos) da função gratificada, código FG-05.