O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 55065/03-59,

RESOLVE:

Aposentar por invalidez permanente, com proventos integrais, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, a servidora MIQUELINA MICALOSKI – 56634, lotada no Hospital Veterinário do Setor de Ciências Agrárias, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, NA, classe S, padrão III, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 24% (vinte e quatro por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o percentual de 3,17% incorporado conforme Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 99.00.04048-1 da 5ª Vara Federal desta Capital, mais a Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/03, publicada no DOU de 03.07.2003, mais a vantagem pessoal do Art. 5º de que trata o Decreto nº 95.689/88, mantida de acordo com a Ação Ordinária nº 2002.70.00.069385-5 – SINDIDEST – 9ª Vara Federal – Curitiba – PR.