A Pró-Reitora de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 4772/94-04,
RESOLVE:
Alterar a Portaria nº 539/PRHAE, de 06 de julho de 1998, publicada no DOU de 13.07.1998, Seção II, pág. 12/13, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de serviço a JOAO MARIA PADILHA – 037524, para excluir, a partir de 01 de junho de 2003, a diferença de enquadramento resultante da Lei nº 7.596/87, tendo em vista o atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, conforme Decisão nº 242/2002 – Primeira Câmara.