A Pró-Reitora de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 2428/02-81,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 3.631/PRHAE, de 03 de abril de 1995, publicada no DOU de 13.04.1995, Seção II, pág. 2705/06, que aposentou ao servidor HOMERO BISPO DOS SANTOS – 069213, para excluir, a partir de 01 de janeiro de 2005, a vantagem do artigo 192, inciso II da Lei nº 8112/90, tendo em vista determinação do Tribunal de Contas da União em Acórdão nº 2437/2004 – TCU – 1ª Câmara, publicado em DOU de 30/09/2004.