PORTARIA Nº 06893/PRHAE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

[PUBLICADO NO DOU DE 24/02/2005, SEÇÃO 2, PÁG. 12]

A Pró-Reitora de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 57817/04-24,

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição em Magistério, nos termos do Art. 8º § 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, e art.

3º da Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.03, a ANITA HELENA SCHLESENER – 62707, lotada no Departamento de Filosofia do Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, ocupante da categoria funcional de Magistério Superior, classe de Professor Adjunto, nível IV, com Doutorado, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13/92, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no art. 67 da Lei nº 8112/90, no índice de 20 (vinte por cento), calculadas sobre o vencimento básico, mais a Gratificação de Estímulo a Docência instituída pela Lei nº 9678/98, alterada pela MP 208/04, mais o percentual de 3,17 decorrente da Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária 99.0005007-0 da 2ª Vara Federal – PR, mais a Vantagem Pessoal do art 62 da Lei nº 8112/90, originária da incorporação nos termos do art. 3º a 11º da lei nº 8911/94, Lei nº 9527/97 e Lei nº 9624/98, correspondente as frações de décimos equivalentes a 4/10 (quatro décimos) da Função Gratificada, código FG-01, mais a Vantagem Pecuniária Individual, Lei 10.698/03.

Atenção: Portaria digitalizada

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