PORTARIA Nº 07132/PRHAE, DE 18 DE MARÇO DE 2005

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21/03/2005, SEÇÃO II, PÁG. 13]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando a conclusão da revisão/atualização de incorporação de quintos de funções, de acordo com o Despacho SRH/MP, de 17.02.2000, com fundamento no Art. 3º da Lei nº 9.624/98, com base no Art. 3º da Lei nº 8.911/94, elaborada pela Comissão designada através da Portaria nº 4.596/PRHAE, de 24.05.2000 e ainda o que consta no processo nº 21461/01-93,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 6907/PRHAE, de 07 de março de 1996, publicada no DOU de 13.03.1996, Seção II, pág. 1819, que concedeu aposentadoria a CLAUDIA STABILE PRATES – 52779, para declarar que esta passou a ser com 10/10 da Função Comissionada, código FC-05, nos termos do artigo 3º a 11º da Lei nº 8.911/94, alterada pela Medida Provisória nº 1.307/96 e não como constou no referido ato, mantida por força da liminar deferida nos Autos de M.S. nº 2000.70.00.001992-8.

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