O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 36637/96-72,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 8.531/PRHAE de 28 de agosto de 1996, publicada no DOU de 03.09.1996, Seção II, pág. 6477/79, para excluir, a partir de 01 de junho de 2003, a diferença de enquadramento resultante da Lei nº 7.596/87, tendo em vista o atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União em Decisão nº 278/2002, proferida através da 2ª Câmara, Sessão de 13/06/2002 – Ata nº 21/2002 – Processo TC-002.844/2001-6.