O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 18851/98-72,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 538/PRHAE, de 06 de julho de 1998, publicada no DOU de 13.07.1998, Seção II, pág. 12/13, que aposentou a servidora NEUZA SANTOS OLIVEIRA – 078476, para excluir, a partir de 19 de dezembro de 2004, a vantagem da diferença de enquadramento resultante da Lei nº 7.596/87, tendo em vista determinação do Tribunal de Contas da União em Acórdão nº 1.303/2003 – TCU – 1ª Câmara, publicado em DOU de 25/06/2003.