PORTARIA Nº 00079/PRHAE, DE 12 DE MAIO DE 2006

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/05/2006, SEÇÃO II, PÁG. 16]

A Pró-Reitora de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e o que consta nos termos dos artigos 215 a 225, da Lei nº 8.112/90 e considerando o que consta no processo nº 29721/05-20,

RESOLVE:

Conceder Benefício de Pensão Vitalícia, a partir de 05.06.1997, pelo falecimento em 11.10.1996, da servidora ZELIA RIO BRANCO CORDEIRO – 013420, nos termos do Art. 40 § 7º da E.C. nº 41/2003 e Art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112/90, ao companheiro ANTONIO FERREIRA, com base nos proventos integrais percebidos pela ex- servidora, na categoria funcional de Recepcionista, NM, classe S, padrão III, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento a ordem judicial proferida nos Autos de Ação Ordinária 2000.70.00.012960-6 da Procuradoria Geral Federal 4ª Região.

Atenção: Portaria digitalizada

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