PORTARIA Nº 00288/PRHAE, DE 29 DE JUNHO DE 2006

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03/07/2006, SEÇÃO II, PÁG. 17]

A Pró-Reitora de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 24564/06-63,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, à servidora MARIA LUCIA BROTO COSTA – 048674, lotada no Hospital de Clínicas, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, nível B-1, padrão 16, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 27 (vinte e sete por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a vantagem pessoal do Art. 5º do Decreto nº 95.689/88 mantida conforme Sentença Judicial – Ação Ordinária nº 2002.70.00.069385-5, mais o percentual de 3,17 decorrente da Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 99.0004048-1 da 5ª Vara Federal – PR, mais a vantagem pecuniária individual, Lei nº 10.698/2003.

Atenção: Portaria digitalizada

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