O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 14627/93-42,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 7585/PRHAE de 15 de junho de 1993, publicada no DOU de 21.06.1993, Seção II, pág. 3350/51, alterada pela Portaria nº 8026/PRHAE de 15.08.2005, publicada no DOU de 16.08.2005, Seção II, pág. 11, que concedeu aposentadoria a AUGUSTA FULGENCIA FAGUNDES – 042315, para constar que, por determinação do Tribunal de Contas da União em Acórdão nº 670/2006 – 2ª Câmara – Sessão de 28.03.2006 – Ata 09/2006 – DOU de 31.03.2006, excluir a Art. 192 inciso II da Lei nº 8.112/90 da citada Portaria.