PORTARIA Nº 01284/PRHAE, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30/11/2006, SEÇÃO II, PÁG. 14]

[ALTERADA PELA PORTARIA 003/PROGEPE 2012]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 54999/06-32

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de o Contribuição, nos termos do Art. 6 da Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.03, à servidora ROSA MARIA DE ABREU VARGAS – 122300, lotada no Hospital de Clínicas, ocupante do cargo de Médico, nível E-1, padrão 13, no regime de 20 (vinte) horas semanais, com o vencimento integral do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 18 (dezoito por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o percentual de 3,17 decorrente da Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária 99.000.4048-1 da 5ª Vara Federal/PR, mais a Vantagem Pecuniária Individual, Lei nº 10.698/03 de 02.07.03, DOU de 03.07.03, mais o Vencimento Básico Complementar, art.

15 da Lei nº 11.091/05, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto nº 5.824/06.

Atenção: Portaria digitalizada

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