PORTARIA Nº 01409/PRHAE, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29/12/2006, SEÇÃO II, PÁG. 11]

[ALTERADA PELA PORTARIA 17856/PROGEPE 2012]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 55905/06-42

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de o Contribuição, nos termos do Art. 6 da Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.03, à servidora RITA MARIA RODRIGUES – 080861, lotada no Hospital e Maternidade Vitor Ferreira do Amaral, ocupante do cargo de Médico, nível E-1, padrão 13, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento integral do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 19 (dezenove por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a Vantagem Pessoal art. 5º do Decreto 95.689/88, mantida conforme Sentença Judicial – Ação Ordinária nº 2006.70.00.022670-5, mais a Vantagem Pecuniária Individual, Lei nº 10.698/03 de 02.07.03, DOU de 03.07.03, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto nº 5.824/06.

Atenção: Portaria digitalizada

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