PORTARIA Nº 01417/PRHAE, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03/01/2007, SEÇÃO II, PÁG. 10]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e de acordo com o que consta nos termos do Art. 40, § 7º da E. C. nº 41/2003, dos Artigos 215 a 225, da Lei nº 8.112/90 e considerando o que consta no processo nº 38746/06-11,

RESOLVE:

Conceder Benefício de Pensão Temporária, pelo falecimento do servidor ARMANDO OSCAR CAVANHA – 002348, ocorrido em 12 de fevereiro de 2001, nos termos do Art. 40, § 7º da E. C. nº 41/2003 e Art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/90, à filha maior inválida REJANE MARIA CAVANHA, com base nos proventos percebidos pelo ex-servidor, na categoria funcional de Professor de Magistério do Ensino Superior, classe Titular, com Doutorado, em regime de 20 (vinte) horas semanais, em cumprimento a ordem judicial proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 2005.70.00007588-7 da Procuradoria Geral Federal 4ª Região.

Atenção: Portaria digitalizada

Algumas portarias da ferramenta foram digitalizadas e, portanto, podem conter falhas nas imagens da versão certificada e/ou falhas no conteúdo digital transcrito. Caso identifique alguma inconsistência, entre em contato conosco para providenciarmos a correção. Ao entrar em contato, informe o número e data da portaria.