O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o constante no Artigo 84 da Lei nº 8.112/90 e ainda o contido no processo nº 51794/06-03,
RESOLVE:
I. Prorrogar, a partir de 21 de dezembro de 2006, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos no Mandado de Segurança nº 2007.72.00.000168-6/SC, a licença por motivo de acompanhamento de cônjuge, remunerada, com lotação provisória na Universidade Federal de Santa Catarina, ao Professor DANIEL MARTINS – 137138, classe Adjunto, com lotação no Departamento de Engenharia Mecânica do Setor de Tecnologia.
II. Fica sob a responsabilidade da Universidade Federal de Santa Catarina, o encaminhamento da freqüência, do citado docente, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês junto a esta Instituição.