O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 51621/98-34,
RESOLVE:
Alterar a Porta ria nº 004/PRHAE de 30 de abril de 1998, publicada no DOU de 05.05.1998, Seção II, pág. 16/17, alterada pela Portaria nº 2110/PRHAE de 25 de janeiro de 1999, publicada em DOU de 29.01.1999, para declarar que, a partir de 28 de março de 2005, a aposentadoria concedida a ELI NUNES MARQUES – 062189, no cargo de Professor do Grupo Magistério Superior, classe Adjunto, nível IV, com dedicação exclusiva, passa a ser com proventos integrais, nos termos do artigo 40, inciso III, alínea a da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea a da Lei nº 8.112/90, como preceituado no artigo 3º da E.C. nº 41/2003, em decorrência da decisão judicial proferida pela 7ª Vara Federal de Curitiba – PR, nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00.06856-2 Publicado no Diário Oficial da União De 09/05/2007, Seção II, pág. 12