PORTARIA Nº 03035/PRHAE, DE 12 DE JULHO DE 2007

[PUBLICADO NO DOU DE 16/07/2007, SEÇÃO 2, PÁG. 17]

[ALTERADA PELA PORTARIA 17351/PROGEPE/2012]

O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 24720/07-77

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária Integral por Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 6 da Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.03, ao docente NELSON ANTONIO KRACHINSKI – 054917, lotado no Departamento de Ciências Econômicas do Setor de Ciências Sociais Aplicadas, ocupante do cargo de Professor Assistente, nível IV, no regime de 20 (vinte) horas semanais, com o vencimento integral do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 23 (vinte e três por cento), mais a Gratificação de Atividade do Executivo, Lei Delegada 13/92, mais a Gratificação de Estímulo à Docência instituída pela Lei nº 9.678/98, alterada pela Lei nº 11.087/2005 e M.P. nº 295, de 29/05/2006, mais 3,17 incorporado conforme Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 99.000.5007-0 da 2ª Vara Federal desta Capital, mais a Vantagem Pecuniária Individual, Lei nº 10.698/03, mais o Complemento do Salário Mínimo, percebido somente quando seu vencimento básico for menor que o salário mínimo nacionalmente vigente.

Atenção: Portaria digitalizada

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