O Pró-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 5621/94-56,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 9.641/PRHAE, de 12 de abril de 1994, publicada no DOU de 19.04.1994, Seção II, pág. 2376, retificada pela Portaria nº 423/PRHAE, de 13 de junho de 1994, publicada no DOU de 17.06.1994, Seção II, pág. 3775, alterada pela Portaria nº 1.711/PRHAE, de 21 de outubro de 1994, que aposentou o servidor ERNANDO DOS PASSOS TAVARES – 105473, para excluir, a partir de 01 de junho de 2006, a diferença de enquadramento resultante da Lei nº 7.596/87, tendo em vista o atendimento ao determinado pelo Tribunal de Contas da União, em Acórdão nº 1.455/2007 – Segunda Câmara, prolatado na Sessão de 05 de junho de 2007 – Ata nº 18/2007, TC-018.853-2004-0.