A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997, nos termos do Art. 40, § 7º da E. C. nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004 e considerando o contido no processo nº 052447/2006- 90,

RESOLVE:

Declarar a concessão de pensão vitalícia, pelo falecimento em 01.10.2006, do servidor RUBENS MARIO ANTONIASSI – 021512, nos termos do art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à companheira MARIA HELENA ALVES, calculado com base nos proventos percebidos pelo ex-servidor, na categoria funcional de Pintor, nível de classificação B, nível de capacitação I, padrão de vencimento 16, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, na forma preceituada no § 7º e § 18º do art. 40 da Emenda Constitucional 41/03, c/c Art. 2º da Lei nº 10.887/204, em cumprimento à ordem judicial proferida em Ação Ordinária nº 2008.70.000046098 – 3ª Vara Cível de Curitiba – PR.