PORTARIA Nº 14438/PROGEPE, DE 16 DE MAIO DE 2012

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N. 96 DE 18.05.2012, SEÇÃO 2, PÁG. 29]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o contido no processo nº 040931/2006-76,

RESOLVE:

Conceder a cota parte de pensão vitalícia, a partir de 21 de novembro de 2005, data do falecimento de GILBERTO BUENO COELHO – 070564, nos termos do Art.

217, Inciso I, alínea c da Lei nº 8.112/90 e Art. 218, § 1º da mesma Lei nº 8.112/90, à companheira CECILIA DE CRISTO GARÇONI, a ser compartilhada com a ex-cônjuge pensionada DEONICE CARSTENS, matrícula nº 04798287, calculada com base nos vencimentos percebidos pelo ex-servidor, na categoria funcional de Professor de 3º Grau, classe Assistente, nível 4, em regime de 20 (vinte) horas semanais, na forma preceituada no § 7º e § 18 do Art. 40 da E. C. nº 41/2003, c/c Art. 2º da Lei nº 10.887/2004.

Atenção: Portaria digitalizada

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