PORTARIA Nº 12366/PROGEPE, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Alterar a Portaria nº 12.214/PRHAE, de 28 de agosto de 1997, publicada no DOU de 02.09.1997, Seção 2, pág. 6670/72, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais, fundamentada nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III, alínea a da Lei nº 8.112/90, ao servidor NEI FERREIRA DE CAMARGO NETO – 051497, para acrescentar, a partir de 06 de novembro de 2006, a vantagem do Art. 192, Inciso I da Lei nº 8.112/90, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado