Alterar a Portaria nº 3.206/PRHAE, de 06 de março de 1995, publicada no DOU de 13.03.1995, Seção 2, pág. 1741/42, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional a GENOVEVA VIANA MARÇAL – 046094, fundamentada nos termos do Art. 40, Inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, Inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112/90, para acrescentar, a partir de 22 de agosto de 2013, a vantagem do Art. 190 da Lei nº 8.112/90 com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 441/2008 convertida na Lei nº 11.097/2009 com vistas à integralização dos proventos correspondentes
Ano: 2013
PORTARIA Nº 03298/PROGEPE, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Conceder pensão vitalícia, a partir de 25 de julho de 2013, data do falecimento de MARIA DE LOURDES CORDEIRO FAGUNDES – 16136, nos termos do Art. 217, Incisos I, alínea a da Lei nº 8.112/90, ao cônjuge SEBASTIAO ANDRE FAGUNDES, calculado com base nos proventos percebido pela ex-servidora, na categoria funcional de Recepcionista, nível de classificação C, nível de capacitação I, padrão de vencimento 10, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma preceituada nos §§ 7º e 18 do Art. 40 da E. C. nº 41/03, c/c Art. 2º da Lei nº 10.887/04.
PORTARIA Nº 03297/PROGEPE, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Tornar sem efeito a Portaria nº 2.705/PROGEPE, de 18 de julho de 2013, publicada no DOU de 23.07.2013, Seção 2, página 21, referente à nomeação de DIOGO LAGO PINHEIRO, tendo em vista que a mesmo não tomou posse no cargo de Médico-Área, no prazo previsto no Art. 13 §1º da Lei nº 8.112/90. {“height”:”15px”}
