A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública, divulgaram o Ofício Conjunto Circular nº 03/2025/CGU/CEP, informando sobre a obrigatoriedade de entrega das Declarações de Conflito de Interesses (DCI), por parte dos Ministros de Estado e dos ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, de nível 15 ou superior.
O cronograma de entrega está dividido conforme o mês de nascimento dos agentes públicos, conforme abaixo:
* de 1º a 31 de agosto de 2025: para nascidos de janeiro a junho;
* de 1º a 30 de setembro de 2025: para nascidos de julho a dezembro.
A Declaração de Conflito de Interesses deve ser preenchida e enviada à Comissão de Ética Pública, por meio do Sistema e-Patri, pelo link: https://epatri.cgu.gov.br/signin
Na oportunidade, será possível, também, regularizar pendências existentes em exercícios anteriores.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato, por e-mail, com as seguintes Unidades:
* Secretaria de Integridade Pública da CGU: sip.dpci@cgu.gov.br
* Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública: etica.conflito@presidencia.gov.br
Por fim, para dúvidas operacionais relacionadas ao preenchimento das declarações, poderá ser contatado, diretamente, o suporte do sistema e-Patri, pelo e-mail: suporte.epatri@cgu.gov.br
Abaixo, segue o Ofício Conjunto Circular nº 03/2025/CGU/CEP, na integra.