Conceder Benefício de Pensão Vitalícia, a partir de 25.11.2003, data do falecimento de JOSÉ BORGES DE SOUZA – 21350, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.112/90, ao cônjuge ANGELINA FERNANDES, correspondente aos proventos integrais percebidos pelo ex-servidor, na categoria funcional de Recepcionista, NI, classe S, padrão III, em regime…