Conforme determinação do Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Relações de Trabalho, servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem o Per Capita deverão enviar os comprovantes de pagamento do plano de saúde contratado do ano de 2024 pelo SIGEPE/SIGAC até o dia 30/05/2025 para continuar recebendo o auxílio.
Tal determinação consta na Instrução Normativa GABIN/MGI nº 69, de 18 de fevereiro de 2025, que diz:
“Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 54-C. Para comprovação das despesas realizadas com planos privados de assistência à saúde no ano de 2024, o servidor, o militar de ex-território, o aposentado e o pensionista deverão apresentar a documentação comprobatória até o dia 30 de maio de 2025.”
Consideram-se como comprovantes de pagamento referentes ao ano 2024:
- Boletos nos quais constem as informações do titular do plano, o(a) servidor(a) que recebe o Per Capita, e devem discriminar os valores mensais pagos por beneficiário, e os respectivos comprovantes bancários.
OU - Declaração da operadora ou administradora de benefícios, constando a titularidade, discriminando os valores mensais pagos por beneficiário e atestando a quitação referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024.
O envio das comprovações deve ser feito por meio do requerimento recebido no SIGEPE/SIGAC, conforme as orientações enviadas por e-mail.
ATENÇÃO:
Se o servidor teve mudança de plano de saúde e ainda não fez a comunicação ao órgão, precisará realizar novo requerimento de solicitação, conforme instruções DISPONÍVEIS AQUI.
Servidores ativos, inativos e os pensionistas que possuem o GEAP ou ASSEFAZ, não precisam fazer o envio da comprovação.
Orientações estão disponíveis no TUTORIAL DE ENVIO DE COMPROVANTES:
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Unidade de Convênios e Saúde Suplementar.
E-mail: ucss@ufpr.br
Telefone: (41) 3360-4508